Matéria sobre a Redução da Maioridade Penal II

Notícias - 25/05/2010

Redução não é solução!

Bruno Ribeiro

Série 20 anos do ECA

O artigo 228 da Constituição Federal Brasileira fixou a maior idade penal em 18 anos. Isso significa que é a partir dessa idade que um jovem passa a responder inteiramente por seus atos como um adulto, sendo julgado pelo Código Penal. Os adolescentes com menos de 18 anos são julgados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

“A Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança e do Adolescente prevê tratamento diferenciado para pessoas que tem menos de 18 anos. Como o Brasil é signatário dessa convenção, então deve seguir as normas dela”, explicou o coordenador do programa Cidadania dos Adolescentes da UNICEF, Mário Volpi. “Um adolescente e um adulto devem receber tratamento diferenciado porque são duas pessoas em fase de desenvolvimento totalmente diferentes. E é um direito respeitar essa diferença”.

Entretanto, esse artigo da Constituição ainda causando polêmica. Depois da morte do garoto João Hélio em fevereiro de 2007 – que foi arrastado do lado de fora do carro por sete quilômetros, preso ao cinto de segurança – quando adolescentes tiveram participação ativa no caso, os críticos alegaram que um adolescente de 16 anos ou até mesmo de 14 tem sim que receber o mesmo julgamento e a mesma punição de um adulto. O fato do adolescente receber um tratamento diferenciado, incentiva o desrespeito às leis.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse na época que o Estado “não podia agir emocionalmente”, pressionado pela indignação provocada por crimes bárbaros. E chegou até a ironizar: “Se a gente aceitar a diminuição da idade para 16 anos, amanhã estarão pedindo 15, depois para 10, depois para 9, quem sabe algum dia queiram punir até o feto se souberem o que vai acontecer no futuro”. “Não é um retorno penal que vai resolver a violência no Brasil entre os adolescentes”, argumentou o coordenador do Conselho Tutelar Brasília Norte, Rafael Madeira. “As medidas educativas se mostram muito mais positivas nesse caso”.

Desenvolvimento Diferenciado
Para a legislação brasileira, o adolescente em conflito com a lei deve receber tratamento diferenciado daquele aplicado ao adulto por não possuir desenvolvimento mental completo para compreender o caráter ilícito de seus atos. Assim, o País decidiu adotar o sistema biológico, independentemente de sua capacidade psíquica.

“O Estatuto estabelece esse critério biológico por entender que o adolescente tem um nível de desenvolvimento diferenciado do adulto. E dois anos é um período razoável para esse adolescente receber medidas socioeducativas”, explicou a coordenadora de projetos do Instituto Latino Americano das Nações Unidas para prevenção do delito e tratamento do delinqüente, Aline Yanamoto.

Para Rafael Madeira, o adolescente tem um desenvolvimento peculiar que não pode ser comparado com um adulto. “o Estatuto vai garantindo algumas responsabilidades conforme o processo de amadurecimento do adolescente. Existe uma gradação de direitos e deveres que ele vai assumindo com o passar do anos”, explicou. “Isso não quer dizer que o adolescente não tenha ciência do ato que ele comete. Ele tem sim! Mas o Estatuto defende que sejam aplicadas medidas em conformidade com o grau de amadurecimento e responsabilidade que o adolescente atingiu”.

Projeto avança no Senado
O projeto que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos avançou ano passado (2009) no Senado. Entretanto, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) rejeitou a emenda que propunha responsabilizar todos os menores de 18 anos que praticassem crimes hediondos, incluindo aqueles que tem abaixo de 16 anos.

O texto básico da proposta de emenda constitucional (PEC) da maioridade já havia sido aprovado em abril de 2007, faltando apenas as emendas. Agora, o projeto seguirá para votação no plenário do Senado. Se aprovada, em dois turnos, a PEC ainda passará pela Câmara, também em dois turnos.

Conseqüências
Para Mauro Volpi, se o Brasil aderir à redução da maior idade penal, poderá perder uma das maiores oportunidades da sua história. “O País deixaria de investir nos adolescentes para ter que investir em prisões e cadeias para acomodar esses meninos. Por isso não há vantagem alguma”.

Para Aline Yanamoto, o déficit que já existe no sistema penitenciário brasileiro seria alargado. “Atualmente o país não dá conta nem estrutura das 500 mil pessoas que estão nos sistemas penitenciários. Se reduzisse a maior idade, faríamos com que esses jovens entrassem em contato com a criminalidade que já existe entre os presidiários”.

O Estatuto defende muito que o adolescente chegue a ser um adulto com boas referencias de vida. “Se um menino de 16 anos que cometeu um ato infracional grave receber uma pena de 20 anos, o que esperar desse jovem quando ele sair da prisão aos 36? Quais os referenciais dele de vida? Que individuo vai ser esse que passou seu processo de amadurecimento isolado da sociedade?”, questionou Rafael.

Matéria sobre a Redução da Maioridade Penal

Notícias - 28/05/2010

Errando o Alvo!

Bruno Ribeiro

Série 20 anos do ECA

Aumento da exclusão social, encarecimento do sistema penitenciário, diminuição no número de adolescentes que são ressocializados, além do agravamento da violência juvenil. Esses são alguns das conseqüências que a redução da maioridade penal pode trazer para o nosso país, se for aprovada.

Segundo o coordenador do programa Cidadania dos Adolescentes da Unicef, Mário Volpi, se o Brasil aderisse a redução da maioridade penal, o País perderia uma das maiores oportunidades de sua história. “Nós deixaríamos de investir nos adolescentes para termos que investir em prisões e cadeias para acomodar esses meninos”, comentou.

Os mitos que existem sobre o tema ajudam a disseminar a maioridade penal como solução para a diminuição da violência juvenil. O principal deles é o da intimidação. “Os jovens com idades entre 18 e 28 anos representam praticamente 70% da população prisional brasileira. Isso mostra que o Código Penal Brasileiro e suas punições não inibem os jovens adultos da praticar crimes. Portanto, também não serviria para intimidar os adolescentes entre 16 e 18 anos”, explicou o Ariel de Castro Alves, presidente da Fundação Criança de São Bernardo do Campo e conselheiro do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Para o conselheiro tutelar da região Brasília Norte, Rafael Madeira, o “falso temor” que o código penal traz, não apresenta resultados concretos. “A quantidade de presos adultos que nós temos tiveram algum temos a partir do código penal? Quando um político pratica um ato ilícito com o dinheiro público, a lei responsabilidade administrativa trouxe algum temor?”.

Um argumento dos que defendem o rebaixamento da idade penal é que adultos utilizam as crianças e adolescentes para a execução de crimes, uma vez que esse público juvenil é “isento de punições” no código penal. “Nesses casos temos que punir mais gravemente quem os utiliza e não quem é utilizado e explorado”, rebateu Ariel Castro.

Agravando a violência juvenil
Para a ativista social Nael Talita, a não recuperação do adolescente agravaria o problema da violência juvenil. “É claro que o adolescente não iria se recuperar. O contato com os adultos do mundo do crime nas prisões só daria mais ferramentas para os jovens se envolverem de vez nesse caminho”, comentou. “Para sociedade, punir é mais fácil do que educar. Se a gente coloca esse menino com os presos, as chances que ele tem de voltar pra sociedade ressocializado são as mínimas possíveis”.

Fora isso, a redução da maioridade penal traria consigo um bode expiatório. Isso porque ela culparia os adolescentes por um erro que é estrutural da sociedade. Além disso, o público que vai assumir essa responsabilidade já está pré-definido e é muito claro: a classe pobre e negra. “Querem colocar a questão da perspectiva de que crianças e adolescentes sejam o responsáveis pela violência, quando na verdade o que eles fazem é reproduzir a miséria da sociedade”, comentou Rafael.

Exemplos que não deram certo
Se o endurecimento da lei resolvesse o problema da violência, países como Espanha e Alemanha manteriam reduzida à menoridade penal. Há sete anos, por exemplo, esses dois Países verificaram um aumento da criminalidade entre os adolescentes e acabaram voltando a estabelecer a idade penal em 18 anos, além de darem um tratamento especial com medidas socioeducativas, para os jovens de 18 a 21 anos. Atualmente, 70% dos países do mundo estabelecem a idade penal de 18 anos. “nos EUA existem pena de morte, e mesmo assim continua tendo crimes brutais”, contou Talita.

A pergunta correta
Para Rafael Madeira, a ressocialização é um fator importante para diminuição da violência juvenil. “Se seu filho que tem 16 anos, por exemplo, comete um ato infracional grave e nós aplicamos a ele uma pena de 30 anos, que resultado efetivo nós teremos? Que indivíduo vai ser esse que passou seu processo de amadurecimento isolado da sociedade e com referencias de vida nada agradáveis? O que vai ser dele com 46 anos, quando ele sair da prisão?”, questionou.

Matéria sobre Aborto

Pesquisa revela que uma em cada sete mulheres já abortou no Brasil

Agência Brasil

Publicação: 05/06/2010 14:08

Uma em cada sete brasileiras entre 18 e 39 anos já abortou. Cerca de 80% delas têm religião, 64% são casadas e 81% são mães. Isso é o que mostra o primeiro levantamento direto sobre o aborto no país, feito pela Universidade de Brasília (UnB) em parceria com o Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero.

Foram entrevistadas 2.002 mulheres, das quais 15% declararam já ter abortado. De acordo com números do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), esse número representa 5,3 milhões de mulheres.

Um dos mitos derrubados pelo estudo é o de que abortar é mais comum em classes sociais mais baixas e entre adolescentes. “Quem aborta é a mulher comum, é sua prima, namorada ou vizinha”, afirma um dos coordenadores do estudo, o pesquisador da Universidade de Brasília (UnB) Marcelo Medeiros.

O aborto ocorre em todas as classes sociais mas, na maioria das vezes, em aproximadamente 35% dos casos, a mulher recebe entre dois e cinco salários mínimos. A faixa etária em que mais abortam é entre 20 e 24 anos. Cerca de 24% das entrevistadas declararam ter feito o aborto nessa idade.

Os dados da pesquisa são inéditos porque até agora os números sobre aborto no país eram baseados em estimativas indiretas, como a procura por serviços públicos de saúde após um aborto.

Para Medeiros, o dado mais surpreendente é que 55% das mulheres são internadas logo após o aborto. “É uma taxa muito alta e isso é gravíssimo porque significa não só que elas precisaram ir a um hospital, mas que permaneceram lá com sérias complicações de saúde”, afirmou.

O pesquisador defende a descriminalização do aborto como forma de reduzir os danos à saúde da mulher. “Esses números terão impacto nas discussões sobre a legislação, afinal agora sabemos que a mulher que aborta está no nosso cotidiano. Você quer que sua conhecida que abortou seja presa?”, questiona.

Atualmente, só é permitido abortar se a gravidez oferece risco à vida da mulher ou quando é resultado de estupro. Ainda este ano, o Supremo Tribunal Federal deve decidir sobre a permissão da retirada do feto também em casos de anencefalia (má-formação que impede o desenvolvimento do cérebro).

No Congresso, deve ser votado o Estatuto do Nascituro, lei que garante proteção jurídica aos embriões, o que eliminaria a possibilidade de aborto legal em qualquer caso, inclusive o de estupro.